O Decreto
O regulamento de segurança contra incêndios, Decreto Estadual nº 63.911/18, é a legislação vigente e deve ser observada quando necessitamos adequar ou prever medidas de segurança contra incêndio em edificações e áreas de risco.
Com abrangência somente para o estado de São Paulo, trata-se da mais ampla e completa literatura sobre o tema deste país.
Com suas 45 instruções técnicas (IT) que abordam diversos aspectos, sistemas e métodos para a proteção das edificações e de seus ocupantes.
Conteúdo
O Decreto Estadual contém aproximadamente 38 páginas.
O objetivo principal é indicar “o que” fazer, apontando quais medidas de segurança contra incêndio deverão ser adotadas, para que haja proteção dos ocupantes, dificultar a propagação do incêndio, proporcionar meios de controle e extinção do incêndio e dar condições para o acesso do Corpo de Bombeiros na edificação em caso de emergência.
Instruções Técnicas (IT)
Para execução e implantação das medidas de segurança, devemos observar as respectivas instruções técnicas que fazem parte do Decreto Estadual nº 63.911/18. Por que isso é importante? Porque nas Instruções Técnicas aprendemos o “como” fazer.
Assuntos como acesso de viaturas na edificação, controle de materiais de acabamento e revestimento, saídas de emergência, alarme de incêndio e chuveiros automáticos estão entre as 45 instruções técnicas.
A Instrução Técnica nº 20/19, por exemplo, vai tratar somente do assunto de Sinalização de Emergência. Já a Instrução Técnica nº 11/19, aborda somente o assunto de Saídas de Emergência, tratando sobre escadas, rotas de fuga e seus dimensionamentos.
Lista completa das Instruções Técnicas
- Instrução Técnica nº 01/2019 – Procedimentos Administrativos
- Instrução Técnica nº 02/2019 – Conceitos básicos de segurança contra incêndio
- Instrução Técnica nº 03/2019 – Terminologia de segurança contra incêndio
- Instrução Técnica nº 04/2019 – Símbolos gráficos para projeto de segurança contra incêndio
- Instrução Técnica nº 05/2019 – Segurança contra incêndio – urbanística
- Instrução Técnica nº 06/2019 – Acesso de viatura na edificação e áreas de risco
- Instrução Técnica nº 07/2019 – Separação entre edificações (isolamento de risco)
- Instrução Técnica nº 08/2019 – Segurança estrutural contra incêndio
- Instrução Técnica nº 09/2019 – Compartimentação horizontal e compartimentação vertical
- Instrução Técnica nº 10/2019 – Controle de materiais de acabamento e de revestimento
- Instrução Técnica nº 11/2019 – Saídas de emergência
- Instrução Técnica nº 12/2019 – Centros esportivos e de exibição – requisitos de segurança contra incêndio
- Instrução Técnica nº 13/2019 – Pressurização de escada de segurança
- Instrução Técnica nº 14/2019 – Carga de incêndio nas edificações e áreas de risco
- Instrução Técnica nº 15/2019 – Controle de fumaça
- Instrução Técnica nº 16/2019 – Gerenciamento de riscos de incêndio
- Instrução Técnica nº 17/2019 – Brigada de incêndio
- Instrução Técnica nº 18/2019 – Iluminação de emergência
- Instrução Técnica nº 19/2019 – Sistema de detecção e alarme de incêndio
- Instrução Técnica nº 20/2019 – Sinalização de emergência
- Instrução Técnica nº 21/2019 – Sistema de proteção por extintores de incêndio
- Instrução Técnica nº 22/2019 – Sistemas de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio
- Instrução Técnica nº 23/2019 – Sistemas de chuveiros automáticos
- Instrução Técnica nº 24/2019 – Sistema de chuveiros automáticos para áreas de depósito
- Instrução Técnica nº 25/2019 – Líquidos combustíveis e inflamáveis
- Instrução Técnica nº 26/2019 – Sistema fixo de gases para combate a incêndio
- Instrução Técnica nº 27/2019 – Armazenamento em silos
- Instrução Técnica nº 28/2019 – Manipulação, armazenamento, comercialização e utilização de gás liquefeito de petróleo (GLP)
- Instrução Técnica nº 29/2019 – Comercialização, distribuição e utilização de gás natural
- Instrução Técnica nº 30/2019 – Fogos de artifício
- Instrução Técnica nº 31/2019 – Segurança contra incêndio para heliponto e heliporto
- Instrução Técnica nº 32/2019 – Produtos perigosos em edificações e áreas de risco
- Instrução Técnica nº 33/2019 – Cobertura de sapé, piaçava e similares
- Instrução Técnica nº 34/2019 – Hidrante urbano
- Instrução Técnica nº 35/2019 – Túnel rodoviário
- Instrução Técnica nº 36/2019 – Pátio de contêineres
- Instrução Técnica nº 37/2019 – Subestação elétrica
- Instrução Técnica nº 38/2019 – Segurança contra incêndio em cozinha profissional
- Instrução Técnica nº 39/2019 – Estabelecimentos destinados à restrição de liberdade
- Instrução Técnica nº 40/2019 – Edificações históricas, museus e instituições culturais com acervos museológicos
- Instrução Técnica nº 41/2019 – Inspeção visual em instalações elétricas de baixa tensão
- Instrução Técnica nº 42/2020 – Projeto Técnico Simplificado (PTS)
- Instrução Técnica nº 43/2019 – Adaptação às normas de segurança contra incêndio – edificações existentes
- Instrução Técnica nº 44/2019 – Proteção ao meio ambiente
- Instrução Técnica nº 45/2019 – Segurança contra incêndio para sistemas de transporte sobre trilhos
Conclusão
É obrigação de proprietários, empresários de todos os ramos e administradoras de condomínios atentar para que seu empreendimento esteja atendendo integralmente a legislação sobre segurança contra incêndio.
E cabe a nós profissionais viabilizar, orientar e planejar medidas de segurança para cada tipo de edificação, observando as instruções técnicas com objetivo único de preservar a vida e o patrimônio.
O incêndio ocorre onde falha a prevenção.
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